1. Informações Gerais
1.1. O usuário, pessoa física ou jurídica contratante do software (doravante denominado Usuário), direta ou indiretamente (por intermédio de um Parceiro) da Habilis Consultoria e Soluções Ltda (doravante denominada de Desenvolvedor), sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ pelo nº 14.883.770/0001-34, toma conhecimento e concorda com as condições e termos de uso do software de comunicação omnichannel ora fornecido (ou simplesmente Plataforma), aqui definidos, servindo o presente conteúdo de declaração plena e prévia de leitura e entendimento das regras estipuladas, que buscam regular a relação entre as Partes e disciplinar o pleno cumprimento de regras legais.
1.2. Também será considerado usuário (e consequentemente denominado Usuário) aquele que eventualmente utilizar a Plataforma ou alguma de suas funcionalidades, em fase experimental e/ou Programa Beta, ficando sujeito aos presentes termos tanto nos direitos como nos deveres, desde que não entrem em conflito com os direitos e deveres do contratante direto do software.
1.3. Através de um Software como Serviço (SaaS), o Desenvolvedor, único e exclusivo titular da Plataforma, permite que o Usuário comunique com outros usuários dos serviços de mensageria de terceiros, por meio de mensagens, ligações de voz e vídeo, envio de imagens e vídeos, exibição do status e compartilhamento de sua localização com outras pessoas, quando desejado, inclusive armazenando, manipulando, analisando e transferindo mensagens entre seus sistemas comerciais e seus usuários na variedade de canais de mensagens disponíveis.
1.4. Estes Termos e Condições de Uso (doravante denominados de Termos), estipulam as condições claras de utilização dos serviços contidos na Plataforma, em futuros Apps (aplicativos móveis) e/ou outro qualquer meio de acesso e utilização dos serviços que vierem a ser disponibilizados apenas pelo Desenvolvedor.
1.5. A partir do acesso e utilização da Plataforma, o Usuário declara concordar com os presentes Termos, sendo tal condição imprescindível para o licenciamento de uso a ser realizado pelo Desenvolvedor.
1.6. As comunicações entre o Usuário e o Desenvolvedor ocorrerá por meio da própria Plataforma, especialmente mediante telas do tipo ‘pop-ups’, de grupos de WhatsApp ou qualquer outro canal eletrônico viável para as partes. Assim, o Usuário consente com o envio de quaisquer avisos, divulgações ou outras comunicações enviadas pelo Desenvolvedor, incluindo comunicados sobre novos recursos, ofertas especiais, anúncios promocionais e pesquisas de satisfação por email ou outros métodos, bem como para informar sobre eventuais instabilidades e/ou falhas ocorridas.
1.7. Caso não concorde com os termos de uso apresentados, o usuário não deverá utilizar o software.
2. Serviços e Funcionalidades
2.1. O Desenvolvedor presta o serviço de licenciamento de uso de uma Plataforma omnichannel que constitui um serviço SaaS (“software as a service”) que permite acessar em um único canal a comunicação e atendimento realizados através de diversos aplicativos de mensagens de terceiros, assim como interagir com suas funcionalidades.
2.2. Os serviços da Plataforma facilitam o atendimento humano ou automatizado, permitindo automatizações para chatbot, mensagens e comunicações personalizadas, inclusive com uso de inteligência artificial. Também contempla uma tecnologia de customer relationship management (CRM) que permite organizar processos no gerenciamento de contatos internos e externos, em diversos níveis, dentre outras funcionalidades descritas na proposta comercial e/ou contrato.
2.3. Os serviços são contratados em caráter oneroso, mediante pagamento, na forma e condições de preço, vigência e prazos selecionados no ato de contratação.
2.4. O serviço será disponibilizado nos termos e condições estabelecidos neste documento e outros documentos jurídicos de contratação, desde que o Usuário tenha tomado todas as medidas necessárias para permitir a interoperabilidade entre a Plataforma e todas as Plataformas de Mensagens de Terceiros aplicáveis, bem como Aplicativos de Pré-Integrados ou Personalizados de Terceiros, incluindo a aquisição das aprovações e chaves de API necessárias, direta ou indiretamente, via Usuários do Usuário, para acessar esses canais de mensagens como negócio.
2.5. Os serviços prestados pelo Desenvolvedor, através da Plataforma, não substituem os aplicativos de mensagens de terceiros.
2.6. Apesar da contratação dos serviços ofertados pelo Desenvolvedor, o Usuário não perderá autonomia para acessar os aplicativos mensageiros de terceiros com os quais a Plataforma integra. Essa situação pode ser necessária caso ocorra alguma indisponibilidade e/ou instabilidade na Plataforma, falta de pagamento do Usuário, suspensões de conta, dentre outras causas, sem prejuízo de outras situações que incorram em riscos éticos, legais, técnicos, de segurança, etc.
2.7. O Desenvolvedor poderá limitar, suprimir ou modificar funcionalidades da Plataforma, a qualquer momento e sem prévia comunicação, especialmente para sempre manter a melhor experiência de usuário e atendimento às regras legais que regulamentam os serviços intermediados. Em caso de interrupção do serviço, o Desenvolvedor enviará uma notificação ao Parceiro com antecedência razoável para viabilizar a exportação de uma cópia do seu conteúdo do serviço, cabendo-lhe a responsabilidade de comunicar o usuário final.
2.8. O Desenvolvedor se reserva no direito de suspender, desativar ou substituir qualquer conta do Usuário, conta de administrador, ou funcionalidade, total ou parcialmente, temporária ou definitivamente, sem comunicação prévia, nos casos de violação de qualquer dos termos previstos neste documento, sobretudo em caso de má utilização dos serviços para fins não compatíveis com a legislação; indícios de violações éticas; modificações na regulamentação do sistema processual e judicial eletrônico; medidas judiciais; e/ou outras condições não previstas mas às quais o Desenvolvedor e Usuário obrigatoriamente se submetam; até que se estabeleçam novas formas de adequação ou solução do incidente.
2.9. Considerando que a Plataforma é um meio tecnológico que depende de recursos de tecnologia da informação; funcionamento adequado dos serviços mensageiros de terceiros, dentre outros eventualmente incorporados à Plataforma; comunicação de dados pela internet (Rede Mundial de Computadores); e outros recursos técnicos sobre os quais pode não ter controle; o Desenvolvedor jamais responderá por eventual falha de comunicação ou danos relacionados de alguma forma ao serviço fornecido.
2.10. O Desenvolvedor não oferece garantias quanto a qualquer circunstância, em especial quanto a: (i) sua capacidade de usar o Serviço, (ii) sua satisfação com o Serviço, (iii) que o Serviço estará disponível em todos os momentos, sem interrupções e sem erros, e (iv) que bugs ou erros no Serviço serão corrigidos de forma satisfatória.
2.11. O Usuário está ciente de que em determinadas situações os sistemas de comunicação de terceiros podem não operar da forma adequada, impedindo a conclusão de tarefas programadas e requeridas dentro da Plataforma.
3. Condições Comerciais
3.1. No ato da contratação, por intermédio de um Parceiro, o Usuário verificará e conhecerá os planos de pagamento e o serviço disponibilizado e realizado pela Plataforma.
3.2. O plano contratado dará acesso aos serviços e funcionalidades, conforme discriminado no ato da contratação e na descrição do plano contratado.
3.3. Os Usuários que integrarem oficialmente algum programa beta da Plataforma serão recompensados conforme os termos direcionados diretamente ao participante convidado.
3.4. O Desenvolvedor não permitirá a transferência de titularidade a terceiros de um plano contratado.
3.5. O Desenvolvedor se reserva no direito de alterar a tabela de preços, inclusive para fins de recomposição inflacionária, a cada período mínimo de 12 (doze) meses contados da data da contratação dos Serviços. As modificações de preço serão notificadas por e-mail ou qualquer outro canal de contato estabelecido entre as Partes, cabendo ao Parceiro a responsabilidade de repassar a informação ao Usuário.
3.6. O Desenvolvedor não intermedia pagamentos entre os mensageiros de terceiros e o usuário ou qualquer outra pessoa, em qualquer situação que seja.
4. Propriedade Intelectual e Licença de uso
4.1. O software é protegido por leis de propriedade intelectual e pertence exclusivamente ao Desenvolvedor. Os presentes Termos conferem apenas o direito de requerer serviços, mediante pagamento prévio, para execução pela Plataforma. A ninguém será permitido copiar, modificar, adaptar, distribuir, reproduzir realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer aspecto do software sem autorização expressa do Desenvolvedor.
4.2. O licenciamento do software não transfere a quem quer que seja qualquer direito à propriedade intelectual e/ou à subscrição perpétua ou temporária, nem mesmo de qualquer conteúdo acessado em razão do Serviço.
4.3. O Usuário concorda em não revender, duplicar, reproduzir ou explorar qualquer parte do serviço sem a permissão expressa por escrito do Desenvolvedor.
4.4. O Desenvolvedor não reivindica quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo que você carrega ou fornece ao serviço.
5. Responsabilidade pelo uso e no uso do software
5.1. O Usuário é responsável por utilizar a Plataforma de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis, inclusive estabelecidas nestes Termos. O Desenvolvedor não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes do uso inadequado ou ilícito dos serviços.
5.2. Para cadastramento na Plataforma, o usuário informará apenas CNPJ e/ou CPF, se for o caso. Poderão ser solicitados outros dados estritamente necessários à disponibilidade e execução dos serviços contratados, especificamente para aquelas tarefas que a Plataforma disponibiliza, mediante prévio consentimento.
5.3. O controle e tratamento dos dados eventualmente fornecidos pelo Usuário obedecerá à política de privacidade disposta no portal https://www.habilis.eng.br, declarando o Usuário que tomou ciência, leu e compreendeu por completo o seu conteúdo, e que consente com tais formas de tratamento.
5.4. O usuário também declara conhecer e concordar com os termos e condições de uso dos softwares, aplicativos, serviços, e recursos de mensageria de terceiros, nos canais por eles divulgados, com os quais a Plataforma integra ou interage, comprometendo-se na obediência das obrigações expostas em tais documentos.
5.5. O acesso à Plataforma se dará através de login e senha. O Usuário, e não o Desenvolvedor, é o único responsável por qualquer atividade realizada em sua conta quer tenha ou não autorizado essas atividades, com exceção apenas das atividades em que o Desenvolvedor for estrita e diretamente responsável. As contas não podem ser compartilhadas, e cada conta deve ser usada apenas pela pessoa autorizada.
5.6. É fundamental e de responsabilidade do Usuário manter, proteger e fazer backups de seu conteúdo, não sendo atribuível ao Desenvolvedor qualquer culpa por nenhuma falha no armazenamento, pela perda ou corrupção do seu conteúdo.
5.7. A pedido do Parceiro, o Desenvolvedor criará uma ou mais contas de administrador que darão ao Usuário a capacidade de criar contas para uso por indivíduos que sejam um funcionário, colaborador ou contratado, e que o Usuário deseja ter acesso e uso da Plataforma.
5.8. O Parceiro e o Usuário garantirão que estes usuários administrativos só usem a Plataforma por meio de sua conta do Usuário. O Usuário não compartilhará suas contas de administrador com nenhuma outra pessoa e não permitirá que usuários administrativos compartilhem sua conta do Usuário com nenhuma outra pessoa. Os Usuários se compromete a notificar prontamente o Desenvolvedor de qualquer uso não autorizado real ou suspeito da Plataforma, a fim de viabilizar as providências previstas nestes termos e condições de uso.
5.9. Os Usuários são responsáveis por manter a privacidade e segurança de suas contas. O Desenvolvedor não será responsável por qualquer dano ou perda que possa resultar da sua falha em proteger suas informações de login, incluindo sua senha.
5.10. O Usuário reconhece e concorda que é responsável pelas atividades e comunicações de todos os seus níveis de usuários (Usuários Administrativos e Participantes do Chat na Plataforma), bem como o cumprimento destes Termos, diretrizes e políticas publicadas pelo Desenvolvedor de tempos em tempos, por todos os Usuários Administrativos, Usuários do Usuário e Participantes do Chat.
5.11. O Usuário também é totalmente responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta e por quaisquer outras ações tomadas em conexão com a conta, incluindo todo o conteúdo enviado e recebido, bem como a atividade que ocorre em sua conta (mesmo quando o Conteúdo é enviado por outros para sua conta).
5.12. O Desenvolvedor se reserva no direito de remover arquivos e contas contendo conteúdo que determinarmos, a nosso exclusivo critério, serem ilegais, ofensivos, ameaçadores, difamatórios, pornográficos, obscenos ou de outra forma objetáveis ou violar a propriedade intelectual de qualquer parte ou estes Termos.
6. Privacidade e segurança
6.1. O Desenvolvedor se compromete a proteger a privacidade e a segurança dos dados dos Usuários, de acordo com a legislação aplicável. O Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras e atualizadas na utilização da Plataforma, e não pode utilizar a aplicação para violar a privacidade de terceiros.
6.2. O Usuário reconhece e concorda que o Desenvolvedor pode armazenar, usar, reproduzir, modificar e transferir para seus subcontratados, dados inseridos na Plataforma, exclusivamente para entrega dos serviços nos termos deste contrato e de nossa Política de Privacidade, bem como para fins analíticos, garantia de qualidade, melhoria de produtos e serviços e desenvolvimento de novos produtos e serviços. O Usuário concorda em fazer com que qualquer usuário administrativo, Usuário do Usuário e participante do chat concorde com os termos.
6.3. O Usuário também declara conhecer e concordar com a Política de Privacidade praticada pelo Desenvolvedor, conforme previsto no item 5.3 destes Termos. Os dados pessoais são coletados com a finalidade predominante de realizar melhorias e evoluções na Plataforma e realizar comunicações sobre informações do Serviço.
7. Política de suspensão, exclusão e rescisão da licença
7.1. O Desenvolvedor pode rescindir a licença de uso da Plataforma a qualquer momento, caso o Parceiro e/ou usuário deixe de pagar pontualmente quaisquer valores incontestes devidos ou viole os termos de uso estabelecidos neste documento e/ou na política de privacidade.
7.2. É vedada a utilização de meios computacionais que visem obter o código fonte, ou violá-lo sob qualquer forma, consoante previsto no item 4.1, sendo suspensa (inicialmente) qualquer conta em que seja identificada atividade anormal, com eventual e posterior exclusão da conta e/ou usuário, sem que isso gere direito a ressarcimentos ou indenizações, reservando-se o Desenvolvedor no direito de manter ostensiva atividade de monitoramento de atividades computacionais anômalas, assim entendidas como quaisquer tentativas de interação com a Plataforma que se distancie de padrões comuns de uso, a seu critério.
7.3. Identificando algum padrão anômalo de atividade, e após realizada e imediata e unilateral suspensão da conta, o Desenvolvedor entrará em contato com o Parceiro e/ou Usuário para obter informações e identificar responsáveis e causas. Acaso verificado que a atividade anômala não foi originária do Usuário, procederá na reativação da conta, com ou sem alteração da conta originalmente cadastrada, como medida de segurança à Plataforma, a terceiros, demais Usuários e à integridade dos sistemas informatizados dos tribunais.
7.4. O Usuário poderá requerer o cancelamento do serviço a qualquer momento, através do Parceiro com o qual contratou a licença de uso da Plataforma, desde que respeitado um aviso prévio de 30 (trinta) dias, período em que a remuneração ainda será devida.
7.5. Uma vez realizado o cancelamento de uma conta, por qualquer motivo previsto nestes Termos, o Desenvolvedor encerrará o acesso do Usuário e desativará a sua conta logo ao final do prazo de aviso prévio constante do item anterior. Caso a conta se encontre eventualmente em período de testes, a desativação e o encerramento do acesso ocorrerá de forma imediata, sem aviso prévio e sem qualquer cobrança.
7.6. Após a desativação, a conta será definitivamente excluída do banco de dados no prazo de 4 (quatro) dias, juntamente com todo o conteúdo e informação nela presente. Nada poderá ser recuperado pelo Desenvolvedor após esse encerramento da conta.
8. Limitações de uso
8.1. O Parceiro e/ou Usuário não irá(ão) e não permitirá(ão) que qualquer outra pessoa, incluindo quaisquer administradores de usuários, Usuários do Usuário ou participantes do chat:
(i) utilize a Plataforma para enviar, fazer upload, coletar, transmitir, armazenar, usar, divulgar ou processar, ou executar qualquer uma das atividades acima mencionadas em relação a quaisquer dados do Usuário que contenham vírus de computador, worms, códigos maliciosos ou qualquer software destinado a danificar ou alterar um sistema de computador ou dados;
(ii) utilize a Plataforma para enviar, fazer upload, coletar, transmitir, armazenar, usar, divulgar, processar, copiar, transmitir, distribuir e exibir conteúdo que seja falso (fake news), intencionalmente enganoso ou se faça passar por outra pessoa; que seja intimidatório, assediador, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno ou ofensivo, ou que contenha pornografia, nudez, violência gráfica ou gratuita, ou que promova violência, racismo, discriminação, intolerância ou dano físico de qualquer tipo contra qualquer grupo ou indivíduo; que seja prejudicial a menores de qualquer forma ou destinado a pessoas menores de idade;
(iii) viole quaisquer leis aplicáveis ou infrinja, viole ou aproprie-se indevidamente de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros, incluindo qualquer direito moral, direito à privacidade ou direito de publicidade;
(iv) encoraje qualquer conduta que possa violar quaisquer leis aplicáveis ou dar origem a responsabilidade civil ou criminal;
(v) desabilite, sobrecarregue, prejudique ou interfira de outra forma em servidores ou redes conectados à Plataforma (como por exemplo, um ataque de negação de serviço);
(vi) tente obter acesso não autorizado à Plataforma;
(vii) use qualquer método de mineração de dados, robôs ou métodos de extração de dados semelhantes, ou copiar, modificar, engenharia reversa, desmontar ou descompilar a Plataforma ou qualquer parte dela;
(viii) ou tentar descobrir qualquer código-fonte, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos;
(ix) utilize a Plataforma com o propósito de construir um produto ou serviço semelhante ou competitivo; ou
(x) usar a Plataforma de outra forma que não seja permitida por estes Termos ou contrato assinado entre as partes;
(xi) esquivar de qualquer limitação imposta à sua conta pelo Desenvolvedor;
(xii) fazer mal uso de nosso serviço, interferindo em sua operação normal ou tentando acessá-lo por outro método que não seja pelas interfaces e instruções que fornecemos;
(xiii) realizar disparos de mensagens de cunho político através da Plataforma, sobretudo disparos em massa e em ano eleitoral.
9. Requisitos técnicos
9.1. O uso dos serviços e funcionalidades da Plataforma dependem de corretos meios tecnológicos disponíveis pelo Usuário, tais como computadores com capacidade adequada de processamento, conexão com a internet, suprimento de energia elétrica, dentre outros.
9.2. O usuário também já deve possuir perfil e conta nos serviços de mensageria de terceiros integrados na Plataforma, de modo que o Desenvolvedor não se compromete com a criação e configuração de tais contas perante estes terceiros.
10. Alterações nos termos de uso
10.1. O Desenvolvedor pode modificar estes Termos a qualquer momento, parcial ou integralmente, sem aviso prévio aos usuários, especialmente para adaptá-los às evoluções da Plataforma e/ou às novas funcionalidades, ou até mesmo em razão da supressão ou modificação das já existentes.
10.2. Qualquer alteração constará no local em que estes Termos forem disponibilizados e o uso contínuo da Plataforma após qualquer modificação dos Termos implica na aceitação tácita dos novos termos.
10.3. Qualquer discordância com eventual alteração poderá ser enviada pelo e-mail contato@habilis.eng.br.
10.4. Quaisquer novos recursos que aumentem ou aprimorem o serviço atual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, estarão sujeitos aos termos apresentados neste documento.
10.5. A não concordância do Usuário com alterações mantidas pelo Desenvolvedor poderá implicar na rescisão unilateral do contrato firmado, sem qualquer multa ou cobrança de parte a parte.
11. Disposições gerais
11.1. O Usuário terá acesso ao suporte técnico a ser fornecido pelo Parceiro com quem contratou a Plataforma, nos canais, dias e horários informados e disponibilizados previamente pelo próprio Parceiro que comercializa a Plataforma.
11.2. Este documento constitui acordo integral entre Desenvolvedor, Parceiro e Usuário, em relação ao uso da Plataforma, representando o conjunto de regras e condições que devem ser seguidas no uso dos serviços disponibilizados no momento da contratação, condicionado sempre ao pagamento prévio, devendo ser interpretados sob os diversos diplomas legais aplicados e vigentes na República Federativa do Brasil. A invalidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais disposições.
11.3. O Usuário não pode alegar desconhecimento dos presentes termos e/ou desentendimento de sua abrangência e implicações, cabendo-lhe efetuar registro de questionamentos se eventualmente discordar e/ou não compreender, por motivos diversos, as regras aqui dispostas, pelos meios de contato aqui informados, em especial, pelo e-mail contato@habilis.eng.br.
11.4. A omissão de uma parte em cumprir uma disposição prevista nestes Termos, ou a demora em fazê-lo, ainda que torada pelo Desenvolvedor, não será interpretada como renúncia desse direito por parte dele.
11.5. Eventual anulação de qualquer disposição prevista nestes Termos, em razão de qualquer decisão judicial ou administrativa, não prejudicará a validade ou eficácia das demais disposições que permanecerão integralmente em vigor.
12. Foro
12.1. As situações em relação aos serviços da Plataforma serão regidas pelas leis brasileiras e eventuais disputas devem ser resolvidas pelo foro da comarca de Montes Claros, Estado da Minas Gerais, eleito para dirimir quaisquer questões que envolvam a execução dos serviços e/ou a aplicação dos presentes termos pelas Partes, renunciando-se a outro Foro, por mais privilegiado que seja.
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